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14 de Dezembro de 2017

Nacionalidade: Breves considerações

Olanira Anversi, Advogado
Publicado por Olanira Anversi
há 3 meses

NACIONALIDADE

A nacionalidade um direito fundamental da pessoa humana sendo uma garantia constitucional e protegida pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, será através dela que o indivíduo se ligará a um Estado para obtenção de direitos e proteção diplomática.

1 DEFINIÇÕES

1.2 Nacionalidade

Nacionalidade é uma vinculação do indivíduo ao Estado, na perspectiva jurídica, política, social e cultural, através do nascimento, do sangue e da vontade, como demonstra Deocleciano Torrieri Guimarães,

Vínculo jurídico-político de direito interno que liga o indivíduo ao Estado em virtude do local do local de nascimento, da ascendência paterna ou da manifestação de vontade do interessado. Vínculo com o local de nascimento pelo qual a pessoa tem direitos e deveres que decorrem de sua qualidade de cidadão. Para aferição da nacionalidade física, adotam-se dois princípios: a originária ou de fato, que considera o ius soli, ligando o indivíduo ao lugar de seu nascimento, não importando a nacionalidade de seus genitores; o ius sanguinis, regulado pelo direito de sangue, de parentesco da família, sendo nacional apenas a pessoa nascida de pais nacionais; mista, quando se combinam filiação e local de nascimento; adquirida, secundária ou de direito, a que se obtém por vontade expressa da pessoa capaz, que renuncia à nacionalidade de origem. Pode ser tácita, se resulta de lei. Perder a nacionalidade por naturalização voluntária. Compete à União legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização. No livro de nascimento, será averbada a perda da nacionalidade brasileira, quando comunicada pelo Ministério da Justiça. Para inscrição de opção de nacionalidade, é competente o cartório da residência do optante ou de seus pais. Se residirem no estrangeiro, faz-se o registro no Distrito Federal. (GIMARÃES, 2009, p. 447)

Vitor Marcelo Afonso Aranha Rodrigues acrescenta também o sentido sociológico, para ele, “No sentido sociológico, nacionalidade significa um grupo de pessoas que tem a mesma língua, são da mesma raça, tem a mesma religião, costumes e tradições, resumindo, possuem o mesmo modus vivendi.” (RODRIGUES, 2003, p. 2).

Já no sentido jurídico-político, “No sentido jurídico, é o vínculo que une o indivíduo ao Estado.” (RODRIGUES, 2003, p. 2)

Nacionalidade é o vínculo jurídico político que liga um indivíduo a um certo e determinado Estado, fazendo deste indivíduo um componente do povo, da dimensão pessoal deste Estado, capacitando-o a exigir sua proteção e sujeitando-o ao cumprimento de deveres impostos. (MORAES, 2007, p. 474).

“Em verdade, nacionalidade é o vínculo sóciojurídico-político que liga alguém a determinado Estado Soberano, que lhe outorga direitos e obrigações”. (RODRIGUES, 2003, p. 2)

1.2 Povo

Constitui um povo aqueles que habitam um país, no entendimento de DeoclecianoTorrieri Guimarães,

Coletividade social constituída pelos que habitam um país, uma região, uma localidade. No sentido amplo, designa os habitantes de um país, ligados por vínculo de cidadania ao Estado, no gozo de direitos e deveres, a mesma língua, a mesma história, as mesmas tradições. (GUIMARÃES, 2009, p. 479).

Nesse sentido pode-se designar povo como habitantes de um Estado, que se ligam por vínculo de cidadania, gozando de direitos e deveres, com mesma língua em um mesmo contexto histórico.

1.3 População

A população é composta por um conjunto de indivíduos que irá habitar um Estado, no entendimento de Uadi Lammêgo Bulos,

Conjunto de indivíduos que habitam um Município, um Estado-Membro, um território ou região de um país. Esse conceito alcança significado muito mais amplo do que o de povo porque engloba os nacionais (brasileiros natos e naturalizados, que se vincularam pelo nascimento ou naturalização ao território pátrio), os estrangeiros (indivíduos que não são naturais do lugar onde moram ou s encontram) e os apátridas (pessoas que não têm nacionalidade alguma). (BULOS, 2010, p. 812).

Desta forma, a população torna-se um conceito mais amplo em relação ao conceito de povo, visto que engloba os brasileiros natos e naturalizados, estrangeiros e apátridas.

1.4 Nação

Nação é composta por pessoas com a mesma tradição histórica e cultural, mesma língua e costumes em um mesmo território, no entendimento de Deocleciano Torrieri Guimarães,

Comunidade ou sociedade natural de pessoas que vivem no mesmo território e estão ligadas entre si pela mesma origem, língua, costumes, tradições históricas, cultura, tendo consciência de sua individualidade entre os demais povos e vontade determinada de mantê-la. Não se confunde com Estado, sendo esse a nação politicamente organizada. A nação é o elemento humano do Estado, submetido a uma lei e a um poder central. (GUIMARÃES, 2009, p. 447).

Levando-se em conta que nação sempre prioriza o elemento humano, distinguindo-se de Estado que é uma nação organizada em termos políticos.

1.5 Cidadania

Toda pessoa que goza de direitos e deveres civis e políticos, garantidos pela Constituição possui cidadania, no entendimento de Deocleciano Torrieri Guimarães,

Qualidade de cidadão, pessoa que está no gozo de seus direitos e deveres civis e políticos garantidos pela Constituição. É natural, quando se refere os indivíduos nascidos no país; legal, se adquirido por naturalização. Não se confunde com nacionalidade, ainda que essa seja pressuposta de cidadania. Ela é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. São gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania. À União compete, privativamente, legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização. (GUIMARÃES, 2009, p. 176).

Salientando também que: “Cidadania é o conjunto de poderes e prerrogativas de natureza política conferidos à pessoa natural, constitucionalmente assegurada e exercida pelos nacionais.” (RODRIGUES, 2003, p. 10).

Segundo Vitor Marcelo Afonso Aranha Rodrigues (2003), em regra o estrangeiro em nosso país não possui cidadania, sendo considerado pessoa frente ao CC/02, e no que concerne à natureza civil detentor de direitos e obrigações. Ressaltando que portugueses residentes no Brasil, desde que façam o requerimento junto ao Ministério da Justiça, terão equiparação de tratamento tendo seus direitos igualados aos dos brasileiros naturalizados. Tendo como base o art. 15, do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001.

1.6 Cidadão

Cidadão é quem desfruta de direitos civis e políticos, no entendimento de Deocleciano Torrieri Guimarães,

Aquele que desfruta direitos, civis e políticos, assim como das obrigações dos mesmos decorrentes. É cidadão brasileiro tanto o nascido no Brasil como o estrangeiro quando naturalizado. A qualidade de cidadão pode dar-se pelo jus soli, quando a pessoa adota a nacionalidade do país onde nasceu; ou pelo jus sanguinis, isto é, vínculo pelo sangue, no caso de filho que segue a nacionalidade dos pais. Diz-se também do habitante da cidade. (GUIMARÃES, 2009, p. 176).

Confirmando o mesmo entendimento, também Edgar Carlos de Amorim afirma que todo cidadão goza de direitos civis e políticos, quando se analisa o conceito de cidadania:

(...) é a cidadania o conjunto de direitos civis e políticos de que dispõe essa mesma pessoa física, podendo, em consequência, desempenhar funções públicas, atividades profissionais, comerciais, empresarial, votar, ser votado para qualquer cargo da trindade estatal, pertencer a partidos políticos, enfim, exercer os atos da vida civil em toda a plenitude. (AMORIM, 2008, p. 33).

Ou seja, cidadão é uma pessoa física capaz de exercer todos os atos da vida civil.

2 BRASILEIROS NATOS E NATURALIZADOS

2.1 Natos

Os brasileiros natos são aqueles que adquirem a nacionalidade primária, obrigatória ou originária.

Nos termos do art. 12, I, CR/88, brasileiros natos são os nascidos na República Federativa do Brasil, mesmo que os pais sejam estrangeiros, porém não podem estar a serviço de outro país.

Os nascidos no estrangeiro que tenham pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que um ou outro esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

E os nascidos no estrangeiro de pai ou mães brasileiros, desde que registrado em repartição brasileira componente (Repartição Consular), ou venham a residir na República Federativa do Brasil, e façam a opção a qualquer tempo, depois da maioridade por adquirir a nacionalidade brasileira.

No entanto a Constituição não trata de questões referentes ao espaço aéreo ou marítimo, no entanto Mendes (2010) faz menção à Pontes de Miranda, que considera os nascidos em navio ou aeronave com bandeira brasileira em espaço neutro brasileiros natos. Já os nascidos nos espaço aéreo ou marítimo de outro Estado, ainda que em aeronave ou navio com bandeira brasileira ou do governo brasileiro, não irá possuir nacionalidade brasileira.

2.2 Naturalizados

Os brasileiros naturalizados são aqueles que adquirem a nacionalidade secundária, adquirida ou derivada.

Conforme o art. 12, II, CR/88, são naturalizados todos aqueles que na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, desde que sejam originários de países de língua portuguesa e resida por 1 (um) ano ininterrupto no Brasil, e tenha idoneidade moral.

E todo e qualquer estrangeiro de qualquer nacionalidade, que resida na República Federativa do Brasil há mais de 15 (quinze) anos ininterruptos, sem condenação penal e queiram a nacionalidade brasileira. Sendo designada Naturalização Extraordinária, a documentação necessária que o interessado deve apresentar encontra-se no site do Ministério da Justiça

Há também a Naturalização Especial, destinada aos estrangeiros que são casados com diplomatas brasileiros, por um prazo superior a 5 (cinco) anos.

É também Naturalização Especial aquela do estrangeiro em missão diplomática ou que trabalhe em repartição consular brasileira, por um prazo superior a 10 (dez) anos.

Já a Naturalização Comum segue os requisitos do art. 112, Lei 6.815/80:

Nos termos da legislação em vigor (Lei n. 6.815/80, art. 112), exige-se dos demais estrangeiros quatro anos de residência no Brasil, idoneidade, boa saúde domínio do idioma. O prazo de residência no Brasil pode ser reduzido para um ano se o naturalizado tiver filho ou cônjuge brasileiro, for filho de brasileiro ou houver prestado ou puder prestar serviço relevantes ao Brasil, ajuízo do Ministro da Justiça (Lei n. 6.815/80, art. 113). (MENDES. 2010, p. 843).

Salientando que é imprescindível que o estrangeiro saiba ler e escrever a língua portuguesa.

2.3 Distinção entre natos e naturalizados

O art. 12, § 2º, CR/88, não permite a distinção entre brasileiros natos e naturalizados, vedando o tratamento que venha fazer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, seguindo o princípio da igualdade, no entanto, mesmo a regra sendo tratamento de isonomia entre brasileiros natos e naturalizados, há hipóteses na lei que podem fazer a distinção entre ambos.

Como elenca o art. 12, § 3º, CR/88, que garante apenas aos brasileiros natos, no que diz respeito aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, carreira diplomática, oficial das forças armadas e Ministro de Estado de Defesa, estando desta forma privativa aos brasileiros natos.

O art. 89, VII, CR/88, garante apenas aos brasileiros natos, com mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade, a função de participar do conselho da República, que é um órgão superior de consulta do Presidente da República.

Já o art. , LI, CR/88, deixa claro que nenhum brasileiro nato será extraditado, salvo os brasileiros naturalizado, que cometeram crime comum, antes da naturalização, ou que tenha envolvimento comprovado em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

E no que se refere à propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, é privativa à brasileiros natos, sendo possível aos naturalizados desde que há mais de 10 (dez) anos.

3 NACIONALIDADE

3.1 Nacionalidade Primária, Obrigatória ou Originária

No entendimento de Alexandre de Moraes: “Os critérios de atribuição de nacionalidade ordinária são, basicamente, dois: o ius sanguinis e o ius solis, aplicando-se ambos a partir de um fato natural: o nascimento.” (MORAES, 2007, p. 474).

IUS SANGUINIS - considera-se nacional o indivíduo que for descendente de outro nacional. Aqui o que leva em conta é o vínculo de sangue. Em nada interessa o local onde nasceu. Esse critério é comum na Europa, nos países de emigração, onde prepondera o costume de nutrir os laços de familiares. (BULOS, 2010, p. 813).
IUS SOLIS OU IUS LOCI - leva-se em conta a origem. Nacional é aquele que nasce no território do Estado brasileiro, independentemente de sua ascendência. Tal critério é próprio dos países de imigração, onde os descendentes dos imigrantes pretendem manter a nacionalidade no novo Estado em que se encontram, sem a necessidade de inovar relações de consangüinidade. (BULOS, 2010, p. 813).

Observa-se desta forma, que os critérios ius sanguinis e ius solis leva em conta, respectivamente, a nacionalidade dos pais e o lugar de nascimento.

3.2 Nacionalidade Secundária, Adquirida ou Derivada

A nacionalização secundária é possível através da naturalização, que irá sempre depender de solicitação pessoal do apátrida ou estrangeiro, sendo um ato voluntário, implicando sempre na escolha de cada indivíduo, que irá renunciar o Estado de origem, continuando nacional do seu Estado, no entanto, adquirindo a condição de brasileiro, desde que consiga satisfazer os requisitos legais elencados pela Constituição.

Os critérios de atribuição da nacionalidade derivada são o ius domicilli e ius laboris. No caso do ius domicilli o domicílio entrará como um dos requisitos para aquisição de uma nacionalidade “deve servir como critério autônomo para aquisição de nacionalidade, com que um 'usucapião aquisitivo' a favor de quem se encontre domiciliado em um país por tempo determinado.” (DOLINGER, 2008, p. 162). Com relação ao ius laboris o requisito é a prestação de serviço relevante ao país (representação diplomática ou consular), admitindo desta forma, “o serviço em prol do estado como elemento fortalecedor e facilitador para a consecução de naturalização.” (DOLINGER, 2008, p. 163).

Nos termos do art. 112, da Lei 6.815/80, para concessão da naturalização é necessário demonstrar capacidade civil (segundo a lei brasileira), ser registrado como permanente no Brasil, ter residência continuada no território nacional pelo prazo mínimo de 4 (quatro) anos imediatamente anterior ao pedido de naturalização, ler e escrever a língua portuguesa, exercício de profissão ou posse de bens suficientes à manutenção própria e da família, bom procedimento, inexistência de denúncia, pronúncia ou condenação no Brasil ou no exterior por crime doloso a que seja cominada pena mínima de 1 (um) ano e boa saúde (aos estrangeiros com menos de dois anos residente no País).

O prazo de residência poderá ser reduzido, nos termos do art. 113, da Lei 6.815/80, para o mínimo de 1 (um) ano, se o estrangeiro tiver filho ou cônjuge brasileiro, for filho de brasileiro ou tiver prestado ou poder prestar serviços relevantes ao Brasil, a juízo do Ministério da Justiça. Reduzido para o mínimo de 2 (dois) anos, se for ecomendado por sua capacidade profissional, científica ou artística e para o mínimo de 3 (três) anos se for proprietário no Brasil de bem imóvel cujo valor seja igual pelo menos mil vezes o maior valor de referência, ou ser industrial que disponha de fundos de igual valor, ou possuidor de cotas ou ações integralizadas de montante no mínimo idêntico em sociedade comercial ou civil destinada principal e permanentemente à exploração de atividade industrial ou agrícola.

Poderá ser dispensado o requisito de residência, na forma do art. 114, da Lei 6.815/80, exigindo-se apenas estada no Brasil por 30 (trinta) dias quando for cônjuge estrangeiro casado há mais de 5 (cinco) anos com diplomata brasileira em atividade, ou estrangeiro que empregado em Missão Diplomática ou em Repartição Consular do Brasil, contar mais de 10 (dez) anos de serviços ininterruptos.

Na forma do art. 12, II, b, CR/88, aos estrangeiros residentes no Brasil há mais de 15 (quinze) anos, será concedida a naturalização extraordinária, desde que não tenham condenação penal e requeiram a nacionalidade brasileira.

O estrangeiro que pretende obter a naturalização, na forma do art. 115, da Lei 6.815/80, deve requerê-la ao Ministério da Justiça, declarando o nome por extenso, naturalidade, nacionalidade, filiação, sexo, estado civil, dia, mês e ano do nascimento, profissão, lugares onde tenha residido no Brasil e no exterior anteriormente, que satisfaz ao requisito do art. 112, da lei, e se deseja ou não traduzir ou adaptar o nome à língua portuguesa.

Aos estrangeiros originários de países de língua portuguesa (Portugal, Angola, Moçambique, Açores, Cabo Verde, Goa, Guiné-Bissau, Macau, Príncipe e Timor Leste), nos termos do art. 12, II, a, CR/88, os requisitos para obtenção da naturalização são a comprovação de que reside no Brasil por 1 (um) ano e idoneidade moral.

3.3 Apátridas

Os apátridas advêm de circunstâncias referentes ao nascimento do indivíduo, o que gera um conflito negativo, criando um individua que não possui nacionalidade.

A Convenção Americana de São José da Costa Rica estabelece que toda pessoa tem direito à nacionalidade do estado em que tiver nascido, na falta de outra (art. 20, 2). tem-se aqui uma medida que, desde que conte com a adesão dos demais Estados, afigura-se apta a banir a grave situação de apatria. (MENDES. 2010, p. 839).

Segundo Uadi Lammêgo Bulos (2010), esse conflito ocorre frente à restrições jurídicas do Estado em que reside o indivíduo, o conflito negativos temos do ar. 15, DUDH, que garante que toda pessoa tem direito a uma nacionalidade e ninguém será provado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.

3.4 Polipátridas

Os polipátridas, segundo Uadi Lammêgo Bulos (2010), ocorrem quando dois ou mais Estados reconhece como nacional uma só pessoa, o indivíduo acaba possuindo mais de uma nacionalidade (multinacionalidade), isso propicia o benefício de ter dupla nacionalidade, situação consagrada nos termos do art. 12, § 4º, II, a, b, CR/88, consagrando que brasileiros não perdem nacionalidade brasileira se tiver reconhecida nacionalidade originária por lei estrangeira ou quando outro Estado impõe a naturalização de brasileiro nele residente, como condição de permanência de seu território.

3.5 Perda da nacionalidade

A perda da nacionalidade será declarada, quando o brasileiro tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse social, ou adquirir outra nacionalidade, salvo os casos de reconhecimento de nacionalidade originaria pela lei estrangeira ou d imposição da naturalização, pela norma estrangeira, do brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis, na forma do art. 12, § 4º, CR/88.

“A perda da nacionalidade poderá atingir tanto o brasileiro nato, como o brasileiro naturalizado, na hipótese de aquisição de outra nacionalidade, por naturalização.” (MENDES. 2010, p. 844).

REFERÊNCIAS

AMORIM, Edgar Carlos de. Direito Internacional Privado. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008.

BRASIL, Assembléia Nacional Constitucional. Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília: Imprensa Nacional. Diário Oficial da União, de 05 de outubro de 1988.

BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional: teoria do estado e da constituição, direto constitucional positivo. 15. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2009.

DOLINGER, Jacob. Direito Internacional Privado: parte geral. 9. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.

GARCEZ, José Maria Rossani. Curso de Direito Internacional Privado. Rio de Janeiro: Forense, 2001.

GUIMARÃES, Deocleciano Torrieri. Dicionário Compacto Jurídico. 14. ed. São Paulo: Rideel, 2010.

GUIMARÃES, Deocleciano Torrieri. Dicionário Jurídico. 12. Ed. São Paulo: Rideel, 2009.

MENDES, Gilmar Ferreira, COELHO, Inocêncio Mártires, BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Internacional. São Paulo: Saraiva, 2010.

MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2007.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2010.

RODRIGUES, Vitor Marcelo Aranha Afonso. Temas de Direto Internacional. Rio de Janeiro: Impetus, 2003.

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